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PRONAMPE

PRONAMPE - Receita inicia comunicação de direito à crédito para micro e pequenas empresas


Receita comunica empresas que tem direito a linha de crédito.


Estima-se que 4,58 milhões de micro e pequenas empresas tem direito ao programa, de acordo com a Receita Federal.


Em maio, o Governo Federal criou o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe, para auxiliar estas empresas que sofreram com a pandemia de COVID-19.


Após idas e vindas, a Receita Federal regulamentou o programa e iniciou o envio de emails e mensagens via e-CAC para quem tem direito.


O comunicado apresenta informações importantes, como a receita bruta do negócio no período de 2019, com base na declaração do contribuinte ao fisco. Esse documento, também possui um código, que irá viabilizar a análise à linha de crédito junto às instituições financeiras.



O que é o Pronampe?

Instituído pela Lei n° 13.999/2020, o Pronampe é uma linha de crédito emergencial, no valor de R$ 15,9 bilhões, destinadas a micro e pequenas empresas com recursos financeiros, em meio a pandemia de COVID-19.


A linha de crédito tem como intuito evitar o fechamento destas empresas, demissões e estímulo a Economia.


Podem participar:


· ME com faturamento anual até R$ 360 mil;


· EPP com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano.


As empresas acima não podem ter sido condenadas por condições de trabalho análogas à escravidão ou trabalho infantil.


O prazo de pagamento será de até 36, contando a carência que poderá ser de até 8 meses. A taxa de juros aplicada será a taxa Selic + 1,25% ao ano. A contrapartida é manter o número de funcionários, efetuar investimentos, compra de matéria-prima entre outros.


O valor não poderá ser utilizado para dividendos.



Quem está recebendo o comunicado?


Até o momento, a Receita efetuou o envio do comunicado para:


· Microempresas e empresas de pequeno porte abertas até 31 de dezembro de 2019;


· Que tenham declarado em 2019, se optantes pelo Simples Nacional, ou em 2018, se não optantes, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil, no caso de microempresas, ou igual ou inferior a R$ 4,8 milhões, se empresas de pequeno porte.



Como a Receita está comunicando?


As empresas estão sendo comunicadas por dois meios:


· Para os optantes do Simples Nacional, por meio de postagem no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) entre 9 e 12 de junho;


· Para os não optantes, via caixa postal no e-CAC, entre 11 e 15 de junho.




Finalidade do crédito


As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimento e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos para realizar investimentos e/ou despesas operacionais.



Mas atenção: É proibido o uso para distribuição de lucros ou dividendos entre os sócios do negócio.



Qual a taxa de juros


A taxa de juros máxima é de Selic + 1,25% ao ano.


Prazo limite para contratação


Até 3 meses a partir de 18/05/2020, data em que a Lei foi promulgada, podendo ser prorrogado por mais 3 meses. Mas se você tem direito, é melhor ir logo atrás.

Prazo total de pagamento e prazo de carência


As parcelas do empréstimo deverão ser quitadas no prazo máximo de 36 meses, incluindo o prazo de carência, que pode ser de até 8 meses. Então, caso você opte por 36 meses, e 8 de carência para iniciar o pagamento, você terá 28 meses para pagar o montante. Atenção a este ponto, ok.



E poderá ser solicitada alguma garantia?


Sim, poderá ser exigida garantia pessoal referente ao valor do empréstimo acrescido dos encargos; para empresas constituídas e em funcionamento há menos de 1 ano, onde a garantia poderá ser de até 150% do valor solicitado, mais encargos.


A instituição poderá requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operação (FGO), Lei n° 12.087 de 2009.


O FGO recebeu aporte de R$ 15,9 bilhões destinado a lastrear as operações do Pronampe.


O Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (FAMPE) pode ser utilizado em complemento ao FGO pelas instituições.



O que a Receita está enviando nos comunicados?


As informações podem variar de acordo com o tempo de empresa e regime tributário ao qual o CNPJ está enquadrado.



Para optantes do Simples Nacional



Com mais de um ano de existência.

  • O valor da receita bruta referente ao ano de 2019, via PGDAS;

  • O hash code para validação dos dados com as instituições financeiras, visando facilitar a aprovação do crédito.



Com menos de um ano de existência.


  • A data de abertura da empresa;

  • O valor do capital social;

  • O valor proporcional da receita bruta referente ao ano-calendário de 2019, dividido pelo número de meses em atividade no ano;

  • O hash code para validação dos dados com as instituições financeiras, visando facilitar a aprovação do crédito.


Para os não optantes do Simples Nacional


  • Os valores totais da receita bruta referente aos anos-calendários de 2018 e 2019, informados ao Fisco através do ECF;

  • O hash code para validação dos dados com as instituições financeiras, visando facilitar a aprovação do crédito.



Como confiro se o comunicado está disponível?



Se a sua empresa é optante do Simples Nacional, entre no site por meio de código de acesso ou certificado digital. Com certificado, você será redirecionado ao e-CAC.


Se a sua empresa não é optante pelo Simples Nacional, acesso o e-CAC, e clique em “Você tem novas mensagens” no canto superior direito da tela.



Obrigatoriedades da empresa


Antes de contratar a linha de crédito, você deverá atentar-se aos seguintes aspectos que constam na Lei:


Você deverá manter, ao menos, o mesmo número de funcionários existentes na data de publicação da Lei, até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo. Se você não informar o número correto de funcionários, o prazo para pagamento será encerrado, e implicará no pagamento automático da dívida, incluindo encargos.


E como colocamos acima, se você possuir condenação de condições análogas às de trabalho escravo ou trabalho infantil.




Empresas com inadimplência, terão acesso?


Se você estiver negativado, as instituições poderão negar seu pedido.


Porém, elas estão dispensadas de exigir:


  • Certidões de quitação trabalhistas;

  • Prova de quitação eleitoral;

  • Certificado de regularidade do FGTS;

  • Certidões negativas de débitos (CND);

  • Regularidade do ITR;

  • Consulta prévia ao CADIN.


Caso você tenha algum protesto no CNPJ, recomendamos a regularização antes da solicitação do crédito.



Você pode conferir através do Serasa, se existe algum protesto no seu CNPJ.




O banco pode fazer venda casada?


Durante a pandemia, muitos foram os casos onde os bancos assinalavam crédito atrelado a outro produto, contudo, conforme o código de defesa do consumidor, esta prática é proibida.


Se você notar algo neste sentido, procure o Portal do Consumidor ou o Banco Central, e registre sua reclamação.






Recebi o comunicado, e agora?


Segundo a Receitam quem recebeu o comunicado pode buscar a contratação do crédito junto as instituições financeiras.


Porém, apenas a Caixa está operacionalizando este crédito até o momento. A expectativa é que os outros bancos irão operar apenas a partir de 15 de julho de 2020.


Para consultar, acesse a Rede Sim ou o Portal do Empreendedor.



Atenção ao prazo. Inicialmente, o crédito do Pronampe estará disponível até 17 de agosto de 2020. Ainda não existe a certeza de que haverá a extensão do prazo, portanto, seja ágil.


Ok, e existem outras linhas de crédito neste momento?


Sim, existem.


Banco do Povo


O Governo do Estado de São Paulo, por exemplo, liberou via Banco do Povo, uma linha de crédito através do programa Empreenda Rápido. Porém, as condições para este empréstimo ainda não foram divulgadas, somente que a taxa de juros é 0,35% ao mês. Portanto, vale a pena ficar de olho.


FAMPE


O Fampe, avalizado pelo Sebrae, em conjunto com a Caixa, também oferece linhas de crédito para pequenas e médias empresas, em uma montante disponibilizado de R$ 7.5 bilhões, com o intuito de ajudar os empreendedores neste momento, com taxas entre 1,19% à 1,59% ao mês.


Poucas empresas tiveram acesso ao crédito destinado à esta linha (estima-se que apenas 40% das solicitações foram atendidas) , uma vez que, os bancos não possuíam garantia de recebimento e, pelo momento, não se arriscaram.


Muitas instituições “forçaram” os empreendedores a buscar crédito como PF, com taxas altas e condições absurdas. A partir daí, veio o Pronampe.



Desenvolve SP


Destinado a empreendedores do Estado de São Paulo, assim como a linha do Banco do Povo, o Desenvolve SP, oferece linhas de crédito para empreendedores de maneira digital, sem interferência de instituições bancárias.



Requisitos:


  • Os requisitos para capital de giro com o Desenvolve SP são:

  • Empresas sediadas no Estado de São Paulo;

  • Faturamento anual superior a R$ 81 mil até R$ 10 milhões;

  • Empresa com no mínimo 12 meses de constituição e faturamento;

  • Contrato Social ou Estatuto Social registrado;

  • Alvará de Funcionamento ou Inscrição municipal;

  • Certificado digital e-CNPJ válido.


Para qualificação:

  • Não possuir pendências no CADIN Estadual;

  • Não possuir pendências financeiras no Concentre SERASA;

  • Apresentar Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);

  • Não possuir dívidas vencidas;

  • Apresentar Certificado de Regularidade do FGTS;

  • Apresentar recibo de entrega do RAIS do ano anterior;

  • Apresentar Licença Ambiental ou Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento (DAIL) da CETESB ou Via Rápida Empresa (VRE).



Porém, você somente poderá solicitar se o seu CNPJ possui mais de 12 meses de operação.


Confira todas as condições, acessando o site do Desenvolve SP.




E como conseguir um empréstimo bancário?


Conseguir empréstimo com instituições financeiras, ultimamente, é uma arte.


Primeiramente, você deve possuir uma conta pessoa jurídica, e movimentação com o banco. Não basta apenas ter a conta aberta, se você não demonstra ao banco que você tem sim, capacidade para honrar sua dívida.


As regras para tomada de empréstimo, seja em qual modalidade for, depende de diversos fatores, como:


  • Seu relacionamento com a instituição financeira;

  • Seu tempo de relacionamento;

  • Sua receita bruta;

  • Para algumas operações, seu plano de negócios e a capacidade de geração de receita;

  • Seu score, e temos um post falando sobre;

  • Se existem restrições com Serasa, Boa Vista, cheques devolvidos.


As condições são impostas pela instituição, pois lembre-se: o crédito é de responsabilidade dela.


Se você for emprestar dinheiro a alguém, quer garantias que vai receber, não.


Apenas fique atento (a), as pegadinhas, como venda casada, que é proibido de acordo com o código de defesa do consumidor.



Score é importante?



Sim, e muito importante.


Em nosso post onde explicamos sobre score, você saberá como elevar seu score e ter acesso à crédito e negociações mais vantajosas para seu negócio.


Controle financeiro


O controle financeiro do seu negócio, ainda mais em período de pandemia, irá ditar o futuro do seu negócio.


Ações simples como um fluxo de caixa e até mesmo, uma consultoria financeira, irá ajudar muito neste momento.


Estamos falando de crédito, mas do que adianta você conseguir o montante para passar por este momento, e não saber como utilizá-lo?


A gestão financeira do seu negócio é de extrema importância. Empresas bem estruturadas, irão se sobressair nesta retomada, e a ajuda de um consultor é primordial.


Entenda o que é consultoria financeira e conheça o que é BPO Financeiro.




Até o próximo post.




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